Conforme noticiado na Agência Câmara de Notícias, na última segunda-feira (10), a Comissão de Educação e Cultura rejeitou o projeto de Lei que liberaria o acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para universitários que não tenham feito a última edição do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
O autor do Projeto, deputado Rubens Bueno, se baseou na Constituição, que define que a educação é um direito de todos. Para ele, a exigência da participação no Enem fere essa determinação. “É evidente que o dispositivo contraria a Constituição Federal, que estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, argumenta.
Para o relator, deputado Reginaldo Lopes, os argumentos apresentados pelo autor da proposta correspondem de fato a normas vigentes e a características do Enem e do Fies, porém não são suficientes para alterar as normas do programa.
“Não é estranha à legislação educacional a exigência de participação no Enem para ingressar em programas federais de incentivo à formação superior de estudantes oriundos das camadas menos favorecidas da população. O Programa Universidade para Todos (Prouni) já utiliza como critério de seleção o resultado do candidato no Enem”, explica o relator.
A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em caso de aprovação, também será votada pelo Plenário.
1 comment
Boa tarde.
Gostaria de saber uma informação de vocês.
Pela regra, para se ingressar na universidade,quem formou ate o período de 2010
não precisa ter prestado o ENEM para utilizar o FIES.
Esse regra irá continuar valendo,certo?
Aguardo resposta.
Att,
Leonardo Gama Ribeiro